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Num documento enviado à Comissão Europeia, a Administração norte-americana exige uma revisão substancial da aplicação da Diretiva da União Europeia sobre Devida Diligência em Sustentabilidade Empresarial.
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Falta regularizar apenas três Zonas Especiais de Conservação para Portugal cumprir as obrigações europeias da Diretiva Habitats. A multa é de 2.250 euros por dia.
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As principais falhas apontadas pela ERSAR ao tarifário de água, saneamento e resíduos de Setúbal
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O Governo aprovou um novo regime de proteção para o Estuário do Tejo, com restrições à construção, alterações do uso do solo, atividades agrícolas, pesca, aquicultura, circulação motorizada e sobrevoos nas áreas abrangidas pela Rede Natura 2000.
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O Conselho de Ministros, reunido a 18 de junho na Residência Oficial do Primeiro-Ministro, aprovou um conjunto de diplomas e resoluções. Que abrangem áreas como a Defesa Nacional, ambiente, agricultura, saúde, estatística, mobilidade e administração pública.
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O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo: