Organização ambientalista Quercus afirma que cerca de um terço dos processos ativos são nas áreas de ambiente (21), energia (12) e ação climática (três). E exige propostas imediatas de transposição.
Portugal tem 102 processos de infração em Bruxelas por incumprimento na transposição de diretivas europeias, denunciou esta sexta-feira a Quercus, que exige do Governo propostas imediatas de transposição para evitar sanções financeiras.
Em comunicado, a organização ambientalista Quercus detalhou que cerca de um terço dos processos ativos são nas áreas de ambiente (21), energia (12) e ação climática (três).
“Cerca de 35% dos processos ativos, portanto mais de um terço, dizem respeito a áreas diretamente ligadas à conservação da natureza, à transição energética e à ação climática. Estes números revelam um insuficiente compromisso e investimento político em matérias que são decisivas para o futuro do país, a saúde pública, o equilíbrio ecológico e a qualidade de vida dos cidadãos”, lê-se no comunicado da Quercus.
Em causa está o atraso na transposição para a legislação nacional de diretivas como a que reforça os direitos dos consumidores à reparação de bens, tendo Portugal falhado o prazo para o efeito, o que levou a Comissão Europeia a abrir um processo de infração a 25 de setembro.
A Quercus acrescenta que, nesse mesmo dia, foi também comunicado o incumprimento do Governo português na transposição total da Diretiva reformulada do Hidrogénio e do Gás Descarbonizado (UE) 2024/1788 e na Diretiva Relativa às Emissões Industriais e da Pecuária (UE) 2024/1785.
A primeira diz respeito à “integração de gases renováveis e de baixo carbono, nomeadamente o hidrogénio, assegurando simultaneamente a segurança do aprovisionamento energético e preços acessíveis para todos os cidadãos da União Europeia”, enquanto a segunda “procura tornar mais rigorosas as regras de redução de emissões, (…) reduzir a utilização de substâncias químicas perigosas e criar um novo direito de indemnização por danos para a saúde causados por poluição ilegal”.
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Portugal tem 102 processos por infração na transposição de diretivas europeias
A Quercus aponta ainda o atraso na transposição de outra diretiva, relacionada com o combate ao greenwashing, que impede que os portugueses possam beneficiar dos seus efeitos, em vigor desde 27 de setembro, mas ainda sem enquadramento em Portugal.
“A transposição e aplicação atempada do direito ambiental da União Europeia não é uma mera formalidade administrativa. Estas falhas têm custos reais para os recursos públicos e, em última análise, para os contribuintes”, afirmou a Quercus, dando o exemplo da condenação de Portugal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em março deste ano.
Em causa está o incumprimento nacional de um acórdão relativo às 61 zonas de conservação do país. Por esse motivo, o tribunal europeu aplicou uma multa de 10 milhões de euros. Além disso, determinou uma sanção diária de 41.250 euros “enquanto não estiver plenamente executado” o acórdão.
Por esses motivos, a Quercus exige que o Governo adote medidas imediatas. A organização pede a transposição das três diretivas em atraso que motivaram a abertura de um processo de infração a 25 de setembro. Também defende que o Governo responda à Comissão Europeia dentro dos prazos. O objetivo é evitar que os processos avancem para o Tribunal de Justiça da União Europeia e resultem em eventuais sanções financeiras.
A Quercus pede ainda uma estratégia de acompanhamento da transposição de diretivas. Essa estratégia deverá contar com um calendário público. O objetivo é “pôr fim ao ciclo de atrasos”.
A organização defende também o envolvimento da sociedade civil. Além disso, pede meios humanos e técnicos para reforçar a fiscalização.
A organização ambientalista afirma que continuará “a acompanhar de perto estes processos e a pressionar para que Portugal cumpra os compromissos assumidos”. A Quercus anunciou ainda a compilação de todos os processos de infração ativos num ficheiro de acesso aberto. A iniciativa pretende “reforçar a transparência e o escrutínio público”.
Fonte: Observador
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