Municípios sublinham que cobrança representa uma questão de justiça fiscal e territorial, reafirmando “a sua unidade na defesa dos interesses dos respetivos territórios”.
Os 10 municípios abrangidos pela venda das seis barragens transmontanas pela EDP à Engie congratularam-se hoje com a cobrança dos impostos devidos por parte do fisco, considerando tratar-se de “uma questão de justiça fiscal e territorial”.
“Os [10] municípios louvam o início do processo de liquidação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), considerando este desenvolvimento um passo importante para o cumprimento das obrigações fiscais decorrentes da operação”, indicam em comunicado conjunto, após uma reunião realizada em 27 de agosto, na qual assinaram uma declaração em que reafirmam a “sua unidade e determinação na defesa dos territórios e das suas populações”.
Os presidentes das câmaras de Alfândega da Fé, Alijó, Carrazeda de Ansiães, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Murça, Torre de Moncorvo e Vila Flor assinam a declaração. Os municípios pertencem aos distritos de Bragança e Vila Real.
Os autarcas reafirmam igualmente “que os municípios irão manter uma posição conjunta, vigilante e firme”. Também irão acompanhar a evolução do processo. E desenvolver todos os esforços institucionais necessários para garantir a efetiva liquidação e cobrança da totalidade dos impostos legalmente devidos.
Na declaração, sublinham ainda que esta cobrança representa uma questão de justiça fiscal e territorial. Isso porque os recursos naturais e os aproveitamentos hidroelétricos em causa se encontram profundamente ligados a estes territórios.
Os autarcas recordam que acolheram durante décadas as infraestruturas hidroelétricas e os respetivos impactos. Referem que “o cumprimento das obrigações fiscais associadas à operação constitui um princípio de equidade e de respeito pelos territórios e pelas suas populações”.
Cobrança de impostos sobre barragens transmontanas é uma questão de justiça, dizem municípios
Nesse sentido, reafirmam “a sua unidade na defesa dos interesses dos respetivos territórios”. Comprometem-se também a continuar a acompanhar o processo. O objetivo é garantir que esteja plenamente assegurada a cobrança dos impostos legalmente devidos.
O Ministério das Finanças confirmou, no dia 20 de agosto, que o fisco está a cobrar os impostos sobre a venda das barragens da EDP em 2020. Segundo o ministério, não existe risco de caducarem. A tutela admite ainda a cobrança coerciva caso os tributos não sejam pagos.
Na mesma altura, a Lusa questionou o Ministério das Finanças sobre se a AT já tinha notificado as empresas envolvidas no negócio. A questão estava relacionada com a liquidação dos impostos que o Ministério Público considerou estarem em falta.
O valor apontado é de 335,2 milhões de euros. O montante inclui Imposto do Selo, IMT e IRC.
Fonte oficial do ministério explicou que existem processos de exigência da cobrança que já foram concluídos. Outros processos serão concluídos entretanto.
O ministério garante, com esta resposta, que a AT irá liquidar todos os tributos dentro do prazo legal. Esse é o período previsto na lei para o envio das notificações aos contribuintes.
Neste caso, os prazos ainda se encontram em curso. Isso acontece porque o trespasse das concessões da EDP para um consórcio liderado pela elétrica francesa Engie foi investigado pelo Ministério Público.
A operação envolveu as concessões de Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Tua. A investigação acabou por dilatar o período disponível para o fisco avançar com essa etapa.
Sem nunca referir o nome das empresas envolvidas na operação de 2020, o ministério que tutela a AT garante ainda que os impostos terão de ser pagos dentro do prazo.
Caso isso não aconteça, a administração fiscal irá avançar com um processo de execução fiscal. O objetivo será reclamar a dívida.
O ministério acrescenta que, “por outro lado, os contribuintes gozam das garantias de defesa, incluindo em matéria de contencioso, que a lei lhes confere”.
Questionada também na altura pela Lusa sobre a cobrança, a EDP não confirmou se já recebeu a notificação.
A empresa remeteu para informações divulgadas há três meses. Na ocasião, informou que recebeu, em abril, um relatório de inspeção com “correções propostas em IRC e Imposto do Selo”.
Fonte: Observador
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