Nova estrutura assume competências sobre ambiente, água, litoral, clima e fiscalização ambiental, reforçando o papel da Região na gestão dos recursos naturais.
A Região Autónoma da Madeira concentrou na Direção Regional do Ambiente e Mar (DRAM) um conjunto alargado de competências ambientais, incluindo a gestão dos recursos hídricos, proteção do litoral, políticas climáticas, economia circular e fiscalização ambiental.
A nova orgânica do serviço, cujo decreto regulamentar regional foi publicado nesta segunda-feira no Diário da República, estabelece a DRAM como a principal entidade regional responsável pela execução e pelo controlo das políticas ambientais.
Dessa forma, trata-se de “um serviço executivo e de controlo, auditoria e fiscalização da administração direta da Região Autónoma da Madeira”. Segundo o documento publicado.
Além disso, entre as responsabilidades atribuídas estão a participação na definição e orientação da política regional nos domínios do ambiente e da economia circular. Dos recursos hídricos. Do litoral. Da sustentabilidade e ação climática. E também do mar e da economia azul.
A entidade também deverá promover o desenvolvimento, o acompanhamento e a regulação de instrumentos financeiros. Além de fundos e mercados voluntários nessas áreas.
Por outro lado, a DRAM ficará responsável por promover ações de comunicação voltadas à cidadania e à responsabilidade ambiental.
Também poderá propor a criação de áreas marinhas protegidas oceânicas. E deverá promover a avaliação e a gestão dos riscos de inundações na Região Autónoma da Madeira, entre outras atribuições.
O diploma cria também a Autoridade Regional de Inspeção Ambiental (ARIA), uma estrutura com poderes de fiscalização que permitirá realizar ações inspetivas, recolher elementos de prova e instaurar processos de contraordenação por incumprimento das normas ambientais.
Por fim, a DRAM será dirigida por um diretor regional, responsável pela coordenação dos serviços e pela definição das prioridades de atuação.
Fonte: Jornal PT Green
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