O Conselho de Ministros, reunido a 18 de junho na Residência Oficial do Primeiro-Ministro, aprovou um conjunto de diplomas e resoluções. Que abrangem áreas como a Defesa Nacional, ambiente, agricultura, saúde, estatística, mobilidade e administração pública.
Entre as principais decisões, destaca-se a aprovação de um decreto-lei que fixa os efetivos das Forças Armadas para o período de 2026 a 2028 em cerca de 31 mil militares. Além disso, o diploma prevê um universo entre 16,1 mil e 16,5 mil militares dos Quadros Permanentes. Cerca de 13,7 mil em regime de voluntariado e contrato. E mais de 2,4 mil em formação. Representando, assim, um investimento global de 154 milhões de euros ao longo do triénio.
Na área ambiental, o Governo aprovou a proposta de resolução que submete à Assembleia da República a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas 2030 (ENAAC 2030). Ademais, o documento inaugura um novo ciclo de políticas públicas de adaptação climática. Com foco no reforço da resiliência do país perante fenómenos extremos. Como secas, incêndios, ondas de calor e inundações.
Foi igualmente aprovada a proposta de revisão da Convenção de Albufeira, que regula a cooperação entre Portugal e Espanha na gestão das bacias hidrográficas partilhadas. Pela primeira vez, fica definido o regime de caudais do rio Guadiana na zona de Pomarão, procurando assegurar uma utilização sustentável dos recursos hídricos e a proteção do estuário.
No domínio da saúde, o Executivo autorizou o Instituto Português do Sangue e da Transplantação a investir quatro milhões de euros na aquisição de medicamentos derivados de plasma humano exclusivamente nacional, entre 2026 e 2028, reforçando a autonomia do Serviço Nacional de Saúde.
O Governo também contemplou a área da cibersegurança ao autorizar um investimento de 3,75 milhões de euros para contratar serviços de monitorização e resposta a incidentes de segurança informática destinados às redes globais do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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Entre as restantes medidas aprovadas, encontra-se a reorganização da produção de estatísticas oficiais. Com a reintegração no Instituto Nacional de Estatística de competências atualmente dispersas por vários organismos públicos. Abrangendo, assim, setores como educação, ciência, energia, emprego, pescas e justiça.
Além disso, o Governo aprovou a realização das comemorações dos 50 anos das primeiras eleições autárquicas democráticas. Que terão início em dezembro de 2026 e decorrerão até ao final de 2027. Envolvendo autarquias, académicos e antigos eleitos locais.
Na agricultura, foi alterado o regime de apoios extraordinários aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura. Com o objetivo de mitigar os impactos do aumento dos custos energéticos. Adequando-o, assim, ao novo enquadramento europeu de auxílios de Estado.
Foram igualmente aprovados um novo regulamento para a transformação de veículos. Que reforça as exigências de homologação e segurança. Além disso, foi aprovado um diploma que endurece o regime de proteção fitossanitária. Reforçando os mecanismos de controlo e as sanções associadas ao incumprimento das regras de combate a pragas vegetais.
Por fim, as decisões agora aprovadas integram um conjunto de medidas destinadas a reforçar a capacidade de resposta do Estado em áreas estratégicas. Promovendo, simultaneamente, a modernização dos serviços públicos, a sustentabilidade ambiental e a proteção dos cidadãos.
Fonte: Diario Distrito
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