A Comissão Europeia abriu hoje processos de infração a 23 Estados-membros, incluindo Portugal, por falhas na transposição da nova legislação da União Europeia (UE) sobre criminalidade ambiental.
Lisboa e outras 22 capitais não notificaram o executivo comunitário sobre “as medidas de transposição integral da Diretiva relativa à Criminalidade Ambiental (UE) 2024/1203”, refere a Comissão Europeia em comunicado.
Segundo Bruxelas, a criminalidade ambiental provoca danos ao meio ambiente, à saúde dos cidadãos e à economia, tanto na União Europeia quanto em outras regiões do mundo.
Além disso, a Comissão destaca que, em nível global, esse tipo de crime já representa a quarta maior atividade da criminalidade organizada. Consequentemente, gera perdas anuais estimadas entre 80 e 230 mil milhões de euros.
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A Diretiva estabelece uma lista atualizada de crimes ambientais graves. Além disso, prevê sanções mais severas para violações da legislação ambiental que resultem em danos graves, generalizados e substanciais ao meio ambiente.
Os Estados-membros tinham até 21 de maio de 2026 para transpor a Diretiva para o seu direito nacional. No entanto, a Comissão Europeia está a enviar cartas de notificação aos governos envolvidos. Agora, esses países dispõem de dois meses para responder e comunicar as medidas adotadas para a transposição integral da Diretiva..
Na ausência de uma resposta satisfatória, a Comissão poderá decidir emitir um parecer fundamentado.
Fonte: Notícias são minutos
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