A providência cautelar apresentada pelos Baldios de Covas do Barroso pretende suspender a nova servidão administrativa. Além disso, a medida autoriza trabalhos da Savannah Resources em mais de 200 hectares de terrenos comunitários e privados em Boticas.
A Comunidade Local dos Baldios de Covas do Barroso, no concelho de Boticas, entregou esta quarta-feira uma providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela. O objetivo é tentar travar a segunda servidão administrativa ligada ao projeto da Mina do Barroso.
A nova servidão administrativa autoriza a empresa Savannah Resources a entrar em terrenos privados e baldios. Além disso, a medida abrange cerca de 228 hectares nas localidades de Covas do Barroso e Romaínho.
O objetivo é realizar trabalhos de sondagem e estudos geotécnicos relacionados com a exploração de lítio no distrito de Vila Real.
Em comunicado, a comunidade de baldios explica que decidiu avançar para tribunal contra a medida publicada em Diário da República a 6 de maio e assinada pelo secretário de Estado Adjunto e da Energia, Jean Paulo Gil Barroca.
“Nós sabemos que nas cidades baldio quer dizer terreno abandonado. Mas aqui não é assim. Baldio quer dizer terra do povo, que não é nem do Estado nem privada. É da comunidade. E não está vazia. O nosso sustento depende dele”, afirmou Carlos Gonçalves, membro da direção do conselho diretivo dos baldios e comparte da comunidade.
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“É um ataque ao nosso modo de vida”
O responsável destacou ainda que muitas famílias utilizam aqueles terrenos para atividades como pastoreio, apicultura, pesca e recolha de mato. “A servidão administrativa tira-nos o acesso ao baldio. É um ataque ao nosso modo de vida”, alertou.
Segundo a comunidade local, a providência cautelar pretende impedir o avanço de uma medida considerada “desproporcionada, mal fundamentada e gravemente lesiva” dos direitos dos compartes, dos recursos naturais e do modelo agrossilvopastoril da região.
Os baldios criticam também a dimensão da área abrangida pela nova servidão. De acordo com a mesma fonte, cerca de 217 hectares dizem respeito a zonas baldias, sendo que quase metade — 102,2 hectares — ficam fora da área de concessão do projeto mineiro. A empresa prevê instalar no local 51 plataformas de sondagem e 194 poços geotécnicos.
Contestação à dimensão da servidão
No comunicado, a comunidade acusa ainda a servidão administrativa de permitir a ocupação de terrenos comunitários e privados “contra a vontade dos proprietários e compartes”. Além disso, aponta alegadas situações de pressão já verificadas durante a primeira servidão administrativa associada ao projeto.
Entre as críticas, são referidos trabalhos realizados fora da área concessionada, limitações à circulação dos moradores nos baldios e a presença de segurança privada na aldeia, situação que, segundo os habitantes, criou um ambiente de vigilância e intimidação.
Recorde-se que o Ministério do Ambiente já tinha autorizado uma primeira servidão administrativa em dezembro de 2024. Essa decisão levou proprietários locais a avançarem igualmente com uma providência cautelar, que resultou na suspensão temporária dos trabalhos de prospeção durante 15 dias, em fevereiro de 2025.
Fonte ligada aos baldios explicou ainda que a ação principal relativa a esse primeiro processo acabou por não avançar, uma vez que os trabalhos no terreno entretanto terminaram.
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Savannah diz confiar nas decisões judiciais
Contactada pela agência Lusa, a Savannah Resources afirmou ainda não ter sido notificada da nova providência cautelar. Contudo, aquando da publicação da segunda servidão administrativa, o diretor executivo da empresa, Emanuel Proença, já admitia a possibilidade de nova contestação judicial.
“É algo que temos de aceitar com serenidade e confiança, certos de que terá o mesmo resultado que todas as decisões judiciais até à data”, afirmou o responsável, referindo que já existiram oito decisões favoráveis à empresa.
O projeto da mina do Barroso recebeu em 2023 uma Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada emitida pela Agência Portuguesa do Ambiente. A empresa prevê arrancar com a construção da mina em 2027 e iniciar a produção de lítio em 2028.
Fonte: RR.pt
