Mesa da Secção de Municípios com Energias Renováveis da Associação Nacional dos Municípios Portugueses acusa concessionárias de se recusarem a pagar “um cêntimo”.
As concessionárias de energia “devem 348 milhões de euros” em impostos a Trás-os-Montes. Além disso, a Mesa da Secção de Municípios com Energias Renováveis denunciou, nesta segunda-feira, 9 de novembro, que as concessionárias “recusam-se a pagar um cêntimo” do que devem ao território.
A estrutura integra a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP). Além disso, divulgou um comunicado com o título “Os transmontanos têm o direito de saber”.
O documento foi assinado pela presidente Ana Rita Dias, também presidente da Câmara de Vila Pouca de Aguiar (Vila Real), e pelo vice-presidente Eduardo Tavares, autarca de Alfândega da Fé (Bragança).
No texto dedicado ao processo de pagamento de impostos, salientam que as concessionárias de energia “devem ao território 348 milhões de euros”.
“E recusam-se pagar um cêntimo do que nos é devido e com o dinheiro obtido com a exploração dos nossos recursos naturais recorreram aos tribunais”, salienta esta secção da ANMP.
Segundo explica a estrutura, a EDP, a Movhera e a Iberdrola “perderam todas as ações judiciais que correram no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela”. Os processos eram relativos ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
Além disso, as empresas recusam-se a pagar, ou não pagam, as rendas devidas aos empreendimentos do Baixo Sabor, Foz Tua e Alto Tâmega. A situação decorre da aplicação do Decreto-Lei n.º 424/83, conforme o Parecer n.º 24/2024 da Procuradoria-Geral da República. O parecer foi homologado pela Ministra do Ambiente e Energia.
Apesar de mais “uma recente tropelia”, nomeadamente de um acórdão do Tribunal Constitucional (TC), que põe em causa a constitucionalidade de normas de avaliação do Código do IMI (CIMI), em vigor há 23 anos, os municípios mantêm a confiança na legislação.
Dessa forma, garantiram “que vai prevalecer a boa interpretação da lei e o bom senso”.
“Estamos a um passo de obter uma vitória histórica e justa. Não baixaremos os braços”, frisam no comunicado.
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Municípios transmontanos reclamam 348 milhões de euros em impostos às concessionárias de energia
Em concreto, o acórdão do TC considera inconstitucional o método de cálculo do imposto. Com isso, fica ameaçada a cobrança do IMI das barragens e dos parques eólicos por 135 câmaras municipais.
Além disso, caso a decisão seja aplicada, as concessionárias de energias renováveis poderão deixar de pagar o IMI das barragens, dos parques eólicos e dos parques fotovoltaicos.
No entanto, os efeitos poderão ir além do setor energético. Isso porque campos de golfe, estádios e espaços multiúsos também poderão ser abrangidos. O mesmo poderá ocorrer com indústrias extrativas, químicas e cimenteiras. Além disso, bombas de combustível e outras instalações também poderão deixar de pagar este imposto.
A decisão do TC, publicada em setembro, surgiu após uma disputa judicial entre a Acciona e a Câmara de Amarante, no distrito do Porto. A empresa é gestora do Parque Eólico de Portal da Freita.
Por sua vez, segundo o comunicado divulgado hoje, Trás-os-Montes é a “região do país mais rica em recursos naturais”. O documento destaca, em particular, o potencial da região para a produção de energias renováveis.
Além disso, o comunicado informa que o “valor patrimonial tributário das barragens, dos parques eólicos e dos parques fotovoltaicos implantados no território é superior a 15 mil milhões de euros”.
“O que nos dá uma receita anual de IMI, à taxa mínima de 0,30%, de cerca de 45 milhões de euros. O rendimento obtido em 2025 pelas três maiores concessionárias de energia com a exploração das barragens construídas no nosso território foi de 941,8 milhões de euros”, pode ler-se no texto.
Acrescenta ainda que “a este valor somam-se mais de 135 milhões de euros obtidos com a exploração dos parques eólicos e fotovoltaicos, também implantados no território”.
“Se as concessionárias de energias pagarem uma taxa de 5% sobre o rendimento obtido com a exploração dos nossos recursos naturais, os municípios transmontanos arrecadarão mais 53 milhões e meio de euros”, contabilizam as autarquias.
E exemplificam que, só com o negócio da venda das seis das barragens da EDP ao grupo liderado pela ENGIE, por cerca de 2.200 milhões de euros, o imposto do selo e o IMT já liquidados à Movhera ascende a mais de 250 milhões de Euros.
“Estes 250 milhões de euros são receita de 10 municípios transmontanos. Importa ainda lembrar que nos últimos cinco anos, a Movhera, nas seis barragens do Douro Internacional, Baixo Sabor e Foz Tua, já faturou cerca de 2.020 milhões de euros”, sublinha a mesa de secção da ANMP.
Fonte: Dinheiro Vivo
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