O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
O diploma que altera o Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de julho. Transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2025/811, no respeitante às informações a notificar aos sistemas de notificação dos navios;
Diploma que altera o Decreto-Lei n.º 441-A/82, de 6 de novembro, que estabelece disposições relativas às cooperativas de ensino;
Diploma que altera o Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto. Que transpõe a Diretiva n.º 2012/18/UE, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas;
Por fim, o diploma que estabelece o regime jurídico aplicável à AdP AQUA – Gestão Ambiental de Recursos Hídricos, S. A., com vista à execução da Estratégia «Água que Une».
Fonte: Presidencia.PT
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