A Associação Círculo de Estudos do Centralismo (ACEC) está preocupada com o fim do prazo para o Fisco cobrar os 335 milhões de euros de impostos que estarão em falta na venda das seis barragens da EDP, no Douro, à Engie.
E pede, por isso, garantias ao Governo de que o valor será liquidado dentro dos prazos previstos na lei.
Depois de o Movimento Cultural Terras de Miranda denunciar o “perdão fiscal escandaloso”. Caso o Fisco não cobre a verba, o prazo limite para a liquidação se aproxima.
Diante desse cenário, a ACEC defende agora uma intervenção estatal que garanta o interesse público. A entidade também pede a não discriminação daquele território.
A medida envolve, nomeadamente, os municípios de Miranda do Douro, Mogadouro, Torre de Moncorvo, Vila Flor, Mirandela, Alfândega da Fé e Alijó.
“Apelamos ao Governo, à Autoridade Tributária e Aduaneira e às restantes entidades competentes para que sejam adotadas, dentro dos prazos legalmente aplicáveis, todas as diligências necessárias à salvaguarda do interesse público e à liquidação dos impostos que sejam legalmente devidos”, lê-se no comunicado enviado às redações.
Em causa está uma operação de 2,2 mil milhões de euros realizada há seis anos, através da qual a EDP vendeu seis concessões de barragens transmontanas à Movhera, consórcio liderado pela Engie. O Ministério Público apontou 335,2 milhões de euros de impostos em falta, acrescidos de juros. A EDP contesta a interpretação fiscal e defende que a operação beneficiou de um regime de reestruturação societária que a isentaria do pagamento.
A associação entende que o caso assume uma “dimensão particularmente sensível por envolver municípios do interior do país”, que estão cada vez mais desertos de população e de investimento, notando que, perdendo a possibilidade de reaver o dinheiro, “estaríamos perante uma situação de enorme gravidade institucional”.
“Os impostos associados às barragens não constituem uma reivindicação política ou simbólica; representam receitas fiscais legalmente previstas, destinadas a territórios que sofrem de graves privações e que suportam os custos ambientais, territoriais e sociais associados a estas infraestruturas assentes em recursos locais que, em bom equilíbrio, devem proporcionar contrapartidas locais”, acrescenta a associação liderada pelo economista Carlos Tavares.
LEIA TAMBÉM: Setor Agrícola: São Jorge vai ter uma lagoa artificial para retenção de água
Apelo às Finanças
A ACEC pede ao ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, que garanta a liquidação e a cobrança de todos os impostos devidos dentro dos prazos previstos na lei.
A entidade também defende que o Governo trate todas as empresas envolvidas no caso como qualquer outro contribuinte.
Além disso, a ACEC pede que a Autoridade Tributária (AT) cumpra todas as obrigações legais dentro dos prazos adequados.
“Este não é apenas um caso de sistema fiscal. É um caso de qualidade e credibilidade institucional. É um caso de confiança no funcionamento do Estado. É um caso de justiça social e de coesão territorial”, refere no comunicado.
A ACEC compromete-se a acompanhar o processo. A entidade também reafirma a sua intenção de:
“Defender um Estado mais descentralizado, mais transparente, mais responsável e mais comprometido com a igualdade entre todos os portugueses e todos os territórios de Portugal”.
Para os municípios envolvidos, a ACEC recomenda ainda que exerçam os direitos conferidos pela lei. O objetivo é garantir a “defesa dos direitos das populações que representam”.
Notas de liquidação já foram enviadas
Esta semana, o Governo deixou ao JN a garantia de que a dívida da EDP sobre as barragens não caduca. O ministério liderado por Joaquim Miranda Sarmento afirma que os procedimentos de inspeção, a emissão das notas de liquidação e cobrança e as respetivas notificações “se encontram já concluídos ou em curso”. Ou seja, segundo o Governo, o relógio da caducidade não vai transformar os 335 milhões em mais uma conta perdida para os cofres públicos.
Contudo, não esclarece quanto já foi liquidado, nem em que ponto exato está o processo. Invocam o dever de confidencialidade previsto na Lei Geral Tributária para não prestar informações sobre o caso concreto.
Face a ausência destes esclarecimentos, o Movimento Cultural Terras de Miranda acusa a AT de ainda não ter cumprido as determinações decorrentes do processo do Ministério Público.
“Passaram-se dez meses” desde que o Ministério Público quantificou e fundamentou os valores em falta e deu instruções à AT para exigir o pagamento à EDP e à Movhera, sustenta o movimento. Se a cobrança não avançar, alerta, poderá consumar-se um “perdão fiscal escandaloso”.
O PS também quer saber se a AT informou o Governo sobre algum risco de caducidade. O partido considera “incompreensível” a possibilidade de os impostos não serem cobrados.
Fonte: Jn.PT
LEIA TAMBÉM: Portugal continua a pagar multas por zonas protegidas não regularizadas — até quando?
