Num documento enviado à Comissão Europeia, a Administração norte-americana exige uma revisão substancial da aplicação da Diretiva da União Europeia sobre Devida Diligência em Sustentabilidade Empresarial.
Washington considera que as regras impõem encargos desproporcionais às empresas dos EUA. Também afirma que as normas violam princípios de direito internacional. Além disso, avisa que poderá adotar medidas para proteger os seus interesses comerciais.
Os Estados Unidos endureceram a sua posição face à Diretiva Europeia sobre Devida Diligência em Sustentabilidade Empresarial (CSDDD). O país defende que Bruxelas deve limitar significativamente o alcance das novas obrigações impostas às empresas norte-americanas.
Num documento enviado à Comissão Europeia, no âmbito da preparação das orientações de implementação da diretiva, Washington sustenta que, apesar das alterações introduzidas no pacote “Omnibus” aprovado em 2025, persistem problemas de fundo. Segundo os Estados Unidos, essas questões ameaçam penalizar empresas, produtores e agricultores norte-americanos.
A principal crítica incide sobre o alcance extraterritorial da legislação europeia. Segundo o Governo norte-americano, tanto a CSDDD como a Diretiva relativa ao Relato de Sustentabilidade das Empresas (CSRD) continuam a impor requisitos de diligência devida e de reporte a empresas sediadas fora da União Europeia que mantêm apenas ligações limitadas ao mercado europeu.
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Na visão de Washington, estas obrigações criam custos elevados e duplicam exigências já previstas no enquadramento regulatório dos Estados Unidos. O documento argumenta que as empresas norte-americanas estão sujeitas a um regime robusto de governação empresarial e de controlo das cadeias de abastecimento, pelo que a aplicação cumulativa das regras europeias poderá gerar conflitos jurídicos e administrativos.
A Administração norte-americana recorda ainda que, na declaração conjunta sobre o acordo-quadro comercial entre os Estados Unidos e a União Europeia, assinada em agosto de 2025, Bruxelas assumiu compromissos específicos.
Entre eles, está o compromisso de envidar esforços para garantir que a CSDDD e a CSRD não criem restrições indevidas ao comércio transatlântico. As medidas também não devem impor exigências desproporcionadas a empresas de países terceiros com sistemas regulatórios considerados equivalentes.
Limitar o alcance da diretiva
Entre as propostas apresentadas, Washington pede que a diretiva passe a aplicar-se apenas às atividades desenvolvidas por subsidiárias estabelecidas na União Europeia ou por parceiros comerciais europeus de empresas norte-americanas. Defende igualmente que apenas bens produzidos ou serviços prestados a partir da União sejam abrangidos pelas novas regras.
Os Estados Unidos solicitam ainda a eliminação das disposições que permitem incluir empresas sem presença física na União Europeia. Argumentam que uma empresa que não opere diretamente no mercado europeu não deve ser obrigada a cumprir requisitos de diligência devida. Isso, apenas por integrar cadeias de fornecimento internacionais.
Outra proposta passa pelo reconhecimento dos Estados Unidos como uma jurisdição de “risco negligenciável”. Nesse cenário, as empresas norte-americanas beneficiariam de uma presunção de conformidade, ficando dispensadas de parte significativa das obrigações de reporte e de diligência previstas na diretiva. A Comissão Europeia é também instada a reconhecer como equivalentes os regimes regulatórios de países terceiros que disponham de mecanismos considerados robustos.
Críticas às sanções e ao risco de litigância
O documento manifesta igualmente reservas quanto ao modelo de fiscalização previsto na legislação europeia.
Washington considera que eventuais coimas devem ser calculadas apenas sobre o volume de negócios realizado dentro da União Europeia e não sobre a faturação mundial das empresas. Alertando para o risco de sanções com efeitos extraterritoriais. Defende ainda que auditorias, inspeções e verificações apenas ocorram quando existam indícios credíveis e documentados de incumprimento. Além de critica a utilização de entidades privadas de verificação sem mecanismos suficientes de supervisão pública.
Os Estados Unidos contestam igualmente a possibilidade de ações judiciais privadas previstas na diretiva. A proposta norte-americana passa por atribuir um papel central às autoridades supervisoras, permitindo processos cíveis apenas depois de um regulador concluir formalmente que houve incumprimento das obrigações legais. Washington pede ainda que os Estados-membros evitem criar novos mecanismos processuais que facilitem o recurso aos tribunais.
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Meta de neutralidade carbónica também na mira
Outro ponto de discórdia diz respeito às obrigações relacionadas com a transição climática. A Administração norte-americana pede à Comissão que não reintroduza, através das futuras orientações, requisitos obrigatórios de planos de transição para a neutralidade carbónica. Essas exigências foram eliminadas da versão final da diretiva e, segundo Washington, não devem regressar por via interpretativa.
Ao longo de todo o documento, Washington deixa um aviso político claro. Caso Bruxelas não responda às preocupações identificadas, os Estados Unidos reservam-se o direito de adotar “todas as medidas necessárias”.
O objetivo é proteger o comércio norte-americano de encargos considerados injustificados. A posição evidencia, assim, que a regulamentação europeia em matéria de sustentabilidade se tornou um novo foco de tensão nas relações comerciais entre as duas maiores economias ocidentais.
Fonte: O Jornal Económico
